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Quem recuperar renda será obrigado a devolver auxílio de R$ 600. Entenda

Se o beneficiário receber durante o ano o valor maior do que limite de isenção do IR terá que devolver o valor integral recebido

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Brasil – O Presidente Jair Bolsonaro sancionou na segunda quinzena de maio a lei 13.998/2020 que faz alterações no programa de pagamento do auxílio emergencial no valor de 600 reais. Entre as mudanças está o pagamento do benefício para as mães menores de 18 anos. No último sábado, 30, a Caixa iniciou o pagamento da primeira parcela para este grupo.

Outra alteração é que os beneficiários do programa que receberam durante o ano-calendário de 2020 mais do que o limite de isenção do Imposto de Renda (R$ 28.559,70) terão que devolver o valor recebido pelo programa. Pela lei, o cidadão é obrigado  a acrescentar ao imposto devido o valor do referido auxílio recebido por ele ou por seus dependentes.

A Receita Federal disse que assunto ainda será normatizado e somente quando as regras forem publicadas comentará.  O Ministério da Cidadania também não deu detalhes de como será esta devolução no próximo ano quando o beneficiário for declarar o Imposto de Renda e nem explicou os motivos da alteração no programa.

Vale lembrar que no mês passado, o Ministério da Cidadania lançou um site para quem quiser devolver o auxílio emergencial. Para devolução do benefício basta inserir o CPF e emitir uma guia de recolhimento com código de barras que pode ser paga nos canais de atendimento do Banco do Brasil, como a internet, terminais de autoatendimento, além dos guichês de caixa das agências.

Especialistas ouvidos por Exame explicaram que a possível devolução do valor pelos beneficiários tira o caráter assistencial do programa e transforma o auxílio emergencial em um financiamento ou um empréstimo.

“Esta devolução é muito estranha. O programa foi anunciado para pessoas desassistidas. Quando as pessoas recuperam a renda e são obrigadas a devolver parece mais uma punição”, explica a advogada Ariane Byun, do escritório CSMV Advogados.

Já o advogado Paulo Vieira da Rocha, Sócio do escritório VRBF Advogados, explica que a lei é inconstitucional e existem argumentos jurídicos que podem ser usados para que o valor não seja  devolvido. Um deles é que o dinheiro recebido é similar a verba alimentar não pode ser tributada. “Esta verba dos R$ 600 tem natureza alimentar. Parece muito com valor de vale alimentação. A pessoa usou o dinheiro para comer. Como pedir de volta?”, acrescenta.

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