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POLÍTICA

Justiça derruba decisão que obrigava Bolsonaro a usar máscara em locais públicos

Desembargadora entendeu que ação não preenche requisitos jurídicos necessários para ser aceita

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Brasil – A desembargadora Daniele Maranhão Costa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), derrubou a liminar que determinava ao presidente Jair Bolsonaro o uso de máscaras em locais públicos do Distrito Federal.

A magistrada atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que havia recorrido contra a liminar. Para ela, a ação não atende aos requisitos necessários para ser analisada pela Justiça.

“Assim, entendo que há elementos que permitem o não conhecimento do mérito da pretensão, já que a via especial da ação popular somente pode ser utilizada quando observadas as condições gerais e específicas para sua utilização.”

A desembargadora afirma que já existe um decreto obrigando os moradores do DF a usarem máscaras em locais públicos. Segundo ela, a regra “esvazia a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para reconhecer a mesma obrigação já constante da norma”.

“O Poder Judiciário não se presta à finalidade de incrementar a penalidade já existente por força da inobservância da norma, sob pena de usurpação de competência e fragilização da separação dos poderes, bastando que o Distrito Federal se valha de seu poder de polícia para fazer cumprir a exigência, ou sancionar o infrator com a imposição de multa, em caso de não observância.”

Ainda de acordo com a magistrada, o tipo de ação escolhido pelo autor do processo não foi o correto. Segundo a desembargadora, esse tipo de pedido deveria ser feito por meio de uma ação civil pública, e não de uma ação popular, como ocorreu. Por essa razão, ela afirma que o mérito do processo nem deve ser analisado.

No último dia 23 de junho, o juiz Renato Coelho Borelli, da 9ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, determinou que o presidente e todos os funcionários públicos do Palácio do Planalto sejam obrigados a usar máscaras de proteção contra o coronavírus.

A decisão de primeira instância acatou ação de um advogado, que destacou o constantemente descumprimento por parte do presidente do decreto do DF que obriga o uso de máscara em locais públicos.

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